Função e Definição

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções
legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de
julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de
emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos
legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da
Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento
das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara,
sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM.

As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios
do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias
que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os
Vereadores ou o Prefeito Municipal, quando tais agentes políticos cometem infrações
político-administrativas previstas em lei.

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